DECRETO Nº 1532, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1970.
Autoriza o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, no Distrito Federal, fora do horário normal, no período que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais, inclusive as drogarias e farmácias, localizados no Distrito Federal, ficam autorizados a funcionar, no período de 1º de dezembro de 1970 a 6 de janeiro de 1971, no seguinte horário especial:
1 - de segunda à sexta-feira, até as 22:00 horas;
II - aos sábados até as 19:00 horas.
Parágrafo único - O horário de funcionamento especial, a que se refere este artigo, independerá do pagamento das taxas devidas e da emissão do respectivo alvará, devendo ser respeitadas, entretanto, as normas da legislação trabalhista em vigor.
Art. 2º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 9 de dezembro de 1970.
82º da Republica e 11º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1970 p. 4, col. 1