DECRETO N° 14.566 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a alíquota aplicável nas prestações de serviços de transportes relacionadas com mercadorias destinadas à exportação.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 163/92, DECRETA :
Art. 1° Nas prestações de serviço de transporte do estabelecimento exportador do remetente, até o porto, aeroporto ou zona de fronteira, localizado em outra Unidade Federada, relacionadas com mercadorias destinadas à exportação direta, a alíquota do ICMS aplicável é a constante da alínea “c” inciso II do artigo 35 da Lei n° 07, de 29 de dezembro de 1988, na redação dada pela Lei nº 115, de 13 de julho de 1990. (Texto com a redação dada pela Retificação publicada no DODF de 11/02/1993, p. 1).
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 264, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1992 p. 6, col. 3 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31, seção 1, 2 e 3 de 11/02/1993 p. 1, col. 1