DECRETO N° 14.557 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 290.000.000,00 (duzentos e noventa milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b" da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.017914/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação – Entidades Supervisionadas em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, o crédito suplementar ementar no valor de Cr$ 290.000.000,00 (duzentos e noventa milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do convênio n° 086/92, celebrado entre a Secretaria de Desportos/MEC e a Fundação Educacional do Distrito Federal, na forma do Anexo II.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 264, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1992 p. 3, col. 1