DECRETO N° 14.553, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 44.520.807.000,00 (quarenta e quatro bilhões, quinhentos e vinte milhões e oitocentos e sete mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1°, da Lei n° 381, de 15 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, créditos suplementares no valor de Cr$ 44.520.807.000,00 (quarenta e quatro bilhões, quinhentos e vinte milhões e oitocentos e sete mil cruzeiros), na forma do Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior de correrão do excesso de arrecadação das receitas do Distrito Federal, nos termos do art. 43, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 264, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1992 p. 2, col. 1