DECRETO N° 14.550 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor a adoção de política de aproveitamento da biomassa florestal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° É instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de propor a adoção de política de aproveitamento racional dos recursos da biomassa florestal na área do Distrito Federal e Entorno, devendo apresentar, ainda, um "Plano Florestal para o Planalto Central", com vista à captação de recursos externos destinados ao seu desenvolvimento.
Art. 2° O Grupo de Trabalho deverá apresentar, no prazo de 60 dias, relatório técnico que compatibilidade as necessidades de aproveitamento racional dos projetos da PROFLORA com a polícia de conservação do meio ambiente. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 14616 de 26/02/1993)
Art. 3° Integram o Grupo de Trabalho ora instituído representantes da Secretaria de Agricultura, que o coordenará, Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, Companhia Imobiliária de Brasília S.A., Companhia de Água e Esgotos de Brasília e Companhia de Eletricidade de Brasília.
Parágrafo único – O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA será solicitado a indicar um de seus técnicos da área para acompanhar e oferecer contribuição ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 4° A Secretaria de Agricultura poderá solicitar a colaboração de entidades da Administração do Distrito Federal, bem como de cientistas e especialistas de notório saber técnico sobre a matéria atribuídas ao Grupo de Trabalho, observada a legislação pertinente.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 263, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1992 p. 4, col. 1