DECRETO N° 14.549 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
Declara de Utilidade Publica a "Associação dos Portadores de Deficiência do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, considerando o que consta do Processo n° 030.007.425/92, DECRETA :
Art. 1° É declarada de utilidade pública a entidade denominada “Associação dos Portadores de Deficiência do Distrito Federal - APDDF, situada à QNJ 12 casa 11- Taguatinga/DF, de acordo com o disposto no artigo 1°, do Decreto n° 7.696, de 26 de fevereiro de 1964.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 263, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1992 p. 4, col. 1