DECRETO N° 14.542 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
Da denominação ao próprio que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA :
Art. 1° Em homenagem ao ilustre brasileiro Francisco De Assis Chateaubriand Bandeira de Mello, é conferido ao centro de atendimento integral à Criança – CAIC, de Planaltina, no Distrito Federal, a denominação de Centro de Atendimento Integral à Criança - CAIC - “jornalista ASSIS CHATEAUBRIAND”.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 263, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1992 p. 3, col. 1