DECRETO N° 14.536 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.489.000.000,00 (sete bilhões, quatrocentos e oitenta e nove milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, Inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Saúde – Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 7.489.000.000,00 (sete bilhões, quatrocentos e oitenta e nove milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Anexo retificado no DODF nº 67, de 01/04/1993, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 264, Suplemento, seção Suplemento 6 de 31/12/1992
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 261, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1992 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 264, Suplemento, seção Suplemento 6 de 31/12/1992 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 01/04/1993 p. 2, col. 3