DECRETO Nº 14.531 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
Altera o disposto no Decreto nº 11.955, de 09 de novembro de 1989.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, Inciso II, da lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõe o artigo 14 do Decreto-Lei nº 768, de 18 de agosto de 1969,
Art. 1º O Decreto nº 11.955, de 9 de novembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O fundo Especial instituído pelo artigo 14 do Decreto-lei nº 768, de 18 de agosto de 1969, denominado Fundo Habitacional do Distrito Federal - FUNDHABI, destina-se exclusivamente ao financiamento de edificações de unidades residenciais para servidores dos órgãos e entidades da Administração Direta e indireta do Distrito Federal.
§ 1º Em caráter excepcional, mediante autorização do Governador, poderão ser adquiridas com recursos do FUNDHABI unidades edificadas com recursos da SHIS.
§ 2º A aiienação de unidade residencial será feita exclusivamente aos servidores de que trata este artigo, ocupantes de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente.
Art. 2º Constituem-se recursos do FUNDHABI:
I - os provenientes da alienação dos imóveis residenciais, de propriedade do Distrito Federal, autorizada pelo Decreto nº 5.716, de 23 de dezembro de 1960;
II - os resultantes da alienação de imóveis construídos ou adquiridos com a reaplicação dos seus recursos;
III - os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos no mercado financeiro.
Parágrafo único. O saldo positivo verificado no final de cada exercício, passará como disponibilidade do FUNDHABI para o exercício seguinte.
Art. 3º A aplicação dos recursos de que trata o artigo anterior será efetuada através do projeto específico constante do orçamento da Secretária de Desenvolvimento Social.
Art. 4º O FUNDHABI será administrado pela Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda - SHIS e a aplicação de seus recursos só poderá ser efetuada de acordo com programa de Trabalho aprovado pelo Governador do Distrito Federal, mediante proposta da Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária.
§ 1º Os recursos do FUNDHABI destinados ao financiamento de edificações de unidades residenciais serão assegurados através de convênio celebrado entre a SHIS e o GDF/SDS, mediante proposta apresentada pela SHIS, com base no programa de trabalho aprovado pelo Governador do Distrito Federal.
§ 2º Para pagamento das despesas previstas no convênio de que trata o parágrafo anterior, a SHIS emitirá com base no atestado de execução e documentação fiscal da empresa responsável pela obra, fatura discriminada contra a Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária.
Art. 5º As unidades residenciais vendidas a prazo serão seguradas pelos riscos previstos nas apólices de Seguros do Sistema Financeiro da Habitação, ficando a SHIS obrigada a recolher nos prazos contratuais, o valor dos prêmios arrecadados em favor das entidades seguradoras.
Art. 6º Os critérios para alienação de novas unidades são os estabelecidos na Resolução nº 005/81-C.A., de 27 de maio de 1981, do Conselho de Administração da SHIS.
Parágrafo único. A resolução referida neste artigo só poderá ser modificada mediante autorização do Governador do Distrito Federal, ouvida a Procuradoria Geral.
Art. 7º A Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária submeterá ao Governador o Programa de Trabalho do FUNDHABI, observado o seguinte critério de prioridade para edificação de unidades habitacionais.
I - nas Cidades-Satélites, de conjuntos habitacionais e de edifícios residenciais;
II - no Plano Piloto, de edifícios residenciais e, em caráter excepcional, mediante prévia e expressa autorização do Governador, de unidades residenciais isoladas.
Art. 8º Os recursos do FUNDHABI serão movimentados pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, através de conta específica aberta no BRB - Banco de Brasília S/A.
Art. 9º A SHIS entregará à Secretaria de Fazenda e planejamento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência deste Decreto, relação das unidades residenciais alienadas e demonstrativo das amortizaçãoes e dos juros pagos até aquela data e de outros dados considerados imprescindíveis por aquela Secretaria para escriturar essas operações, bem como dos rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do FUNDHABI no mercado Financeiro.
Parágrafo único. Além dos documentos citados neste artigo, a SHIS encaminhará à Secretaria de Fazenda e Planejamento, no prazo de 30 (trinta) dias da vigência deste Decreto, prestação de contas dos recursos do FUNDHABI, que deverá conter:
a) demonstrativo do Programa de Trabalho aprovado, bem como de suas alterações;
b) balanço orçamentário, nele compreendida a demonstração de execução do Programa de Trabalho referente ao exercício;
e) relatório suscinto das atividades do FUNDHABI; e
f) extratos bancários com a respectiva conciliação de saldos.
Art. 10º É assegurada à Secretaria de Fazenda e Planejamento a faculdade de, a qualquer época, verificar quaisquer das etapas da Administração dos recursos do FUNDHABI.
Parágrafo único. A Secretaria de Fazenda e planejamento poderá suspender o pagamento da fatura da SHIS, caso seja descumprido o disposto deste Decreto.
Art. 11 O FUNDHABI, de acordo com o disposto no artigo 17 do Decreto-Lei nº 768, de 18 de agosto de 1969 para fins de financiamento de edificação de novas unidades residenciais e da venda para servidores do Distrito Federal, terá a duração de trinta anos, a contar da data de publicação deste decreto.
§ 1º Para fins de administração Financeira a cargo da SHIS, o FUNDHABI terá duração até o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da alienação dos imóveis.
§ 2º A SHIS recolherá até o 10º dia do mês subsequente, junto à Secretaria de Fazenda e Planejamento, em conta específica no BRB - Banco de Brasília S/A, o produto de toda arrecadação proveniente do FUNDHABI. Após o 10º dia, as quantias será corrigidas pela unidade padrão do Distrito Federal - UPDF, vigente no dia do recolhimento.
Art. 12. Será pago à SHIS taxa de 2% (dois por cento) sobre as quotas de amortizações e juros pagos, relativos às alienações, a título de administração do FUNDHABI, mediante fatura apresentada pela SHIS à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária.
Art. 13. Os Secretários de Fazenda e Planejamento e de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária, representarão o Governador nos casos pertinentes às respectivas áreas."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1992.
104º da República e 33º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 261 de 28/12/1992 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 261, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1992 p. 2, col. 1