DECRETO N° 14.509 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1992.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 136.378.000,00 (cento e trinta e seis milhões, trezentos e setenta e oito mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.016794/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno crédito suplementar no valor de Cr$ 136.378.000,00 (cento e trinta e seis milhões, trezentos e setenta e oito mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Distrito Federal, nos termos do art. 43, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de dezembro de 1992
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 257, seção 1, 2 e 3 de 18/12/1992 p. 1, col. 2