DECRETO N° 14.506 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 80.347.562.000,00 (oitenta bilhões, trezentos e quarenta e sete milhões e quinhentos e sessenta e dois mil cruzeiros), para reforço de dotações do vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1°, da Lei n° 381, de 15 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 80.347.562.000,00 (oitenta bilhões, trezentos e quarenta e sete milhões e quinhentos e sessenta e dois mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I e II.
Art. 2° Os recurso necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I – excesso de arrecadação das receitas do Distrito Federal, no valor de Cr$ 74.443.160.000,00 (setenta e quatro bilhões, quatrocentos e quarenta e três milhões e oitocentos e quarenta mil cruzeiros), de conformidade com o art. 43, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II – anulações parciais de dotações consignadas ao orçamento vigente, no valor de Cr$ 5.556.840.000,00 (cinco bilhões, quinhentos e cinquenta e seis milhões e oitocentos e quarenta mil cruzeiros), de conformidade com o art. 43, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo III e IV; e
III – excesso de arrecadação de receitas próprias do órgão, no valor de Cr$ 347.562.000,00 (trezentos e quarenta e sete milhões e quinhentos e sessenta e dois mil cruzeiros), na forma do Anexo V.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 256, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1992 p. 5, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 258, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1992 p. 4, col. 2