DECRETO N° 14.504 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.235.432.000,00 (dois bilhões, duzentos e trinta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e dois mil cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 381, de 15 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.016033/92, DECRETA:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.235.432.000,00 (dois bilhões, duzentos e trinta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e dois mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 256, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1992 p. 5, col. 1