DECRETO N° 14488 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre créditos suplementares no valor de Cr$ 160.849.752.000,00 cento e sessenta bilhões, oitocentos e quarenta e nove milhões, setecentos e cinquenta e dois mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1°, da Lei n° 381, de 15 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento dos Distrito Federal, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, créditos suplementares no valor de Cr$ 160.849.752.000,00 cento e sessenta bilhões, oitocentos e quarenta e nove milhões, setecentos e cinquenta e dois mil cruzeiros), na forma do Anexo I e II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I – excesso de arrecadação das receitas do Distrito Federal, no valor de Cr$ 157.363.052.000,00 (cento e cinquenta e sete bilhões, trezentos e sessenta e três milhões e cinquenta e dois mil cruzeiros), nos termos do art. 43, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964; e
II – anulações parciais de dotações consignadas ao orçamento vigente, no valor de Cr$ 3.486.700.000,00 (três bilhões, quatrocentos e oitenta e seis milhões e setecentos mil cruzeiros),nos termos do art. 43, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, na forma dos Anexos III e IV.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 255, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1992 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 258, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1992 p. 4, col. 2