DECRETO N° 14.484 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.350.000.000,00 (hum bilhão, trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 372, de 07 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 150.000842/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Cultura, Esportes e Comunicação Social – Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Cultural do Distrito Federal crédito suplementar no valor de Cr$ 1.350.000.000,00 (hum bilhão, trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II e pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos diretamente arrecadados observado o limite da efetiva arrecadação de caixa do exercício na forma do Anexo III.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 253, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1992 p. 2, col. 3