DECRETO N° 14.476 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1992
Declarada de utilidade pública a entidade denominada Ação Social do Planalto.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o caput, do artigo 2°, do Decreto n° 7.896, de 28 de fevereiro de 1984 e, considerando o que consta do Processo n° 030.006.916/92, DECRETA :
Art. 1° - É declarada de utilidade pública a entidade denominada Ação Social do Planalto, CGC 00085092/0001-50, situada na Avenida L2 Sul, Quadra 616, módulos 116/117, Distrito Federal, de acordo com o previsto no artigo 1° do Decreto n° 7.896, de 21 de fevereiro de 1984.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1992.
104° da República 33° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 252, seção 1, 2 e 3 de 11/12/1992 p. 1, col. 3