DECRETO Nº 1523, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1970.
Aprova os valôres das subvenções a entidades privadas de caráter educacional e cultural para o exercício de 1970 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 20, ítem II, da Lei nº 3751 , de 13 de abril de 1960, art. 6º, inciso III, do Decreto-Lei nº 752, de 08 de agôsto de 1969, art. 2º do Decreto nº 1350, de 20 de maio de 1970,
Art. 1º - ficam aprovados os valores constantes da relação anexa dêste Decreto, para distribuição de subvenção sociais a entidades Privadas, dentro dos limites das dotações para êsse fim consignadas no Orçamento do Distrito Federal, para o exercício de 1970.
Art. 2º - A subvenção não requerida no tempo oportuno ou não paga por inabilitação da entidade contemplada, será passível de nova distribuição mediante parecer da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 3º - Êste Decreto entrerá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de novembro de 1970.
82º da República e 11º de Brasília
JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS
Secretário de Educação e Cultura
O quadro da relação a que se refere o Decreto, consta no DODF nº 182, de 1/12/1970, pág. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1970 p. 3, col. 1