DECRETO N° 14.473 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992

Aprova a Programação Financeira do Distrito federal para o quarto trimestre de 1992, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA :

Art. 1° A Programação Financeira do Distrito Federal, para o quarto trimestre de 1992, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados nos Anexos I e VIII.

§ 1° O Anexo I especifica, de forma consolidada, as receitas previstas e as despesas programadas, para o trimestre.

§ 2° Os Anexos II a VIII especificam, de forma desagregada, as cotas mensais destinadas a órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, observadas a seguinte discriminação :

I - Anexo II: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de receita interna, Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE, Fundo de Participação dos Municípios - FPM e Imposto de Renda retido na Fonte - IR Fonte;

II - Anexo III: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de outras transferências da União;

III - Anexo IV: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de receita interna, FPE, FPM e IR Fonte;

IV - Anexo V: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de outras transferências da União;

V - Anexo VI: cotas destinadas a despesas de capital, à conta de receita interna, FPE, FPM e IR Fonte;

VI - Anexo VII:-cotas destinadas a despesas de capital, à conta de outras transferências da União;

VII - Anexo VIII: cotas destinadas a despesas de capital, à conta de operações de crédito.

Art. 2° A liberação das cotas estabelecidas no Anexo IV somente será efetivada após a comprovação, pelo órgão ou entidade beneficiária, do pagamento dos serviços prestados pela Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB, pela Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB, pela Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN e por outras entidades públicas, bem como do recolhimento de tributos e contribuições parafiscais.

Parágrafo único. A Secretaria de Fazenda e Planejamento poderá proceder à retenção das cotas previstas no Anexo IV, à vista de solicitação de qualquer entidade credora referida neste artigo, a qual, para esse efeito, deverá encaminhar àquela Secretaria demonstrativo de débito existente.

Art. 3° A liberação das cotas estabelecidas no Anexo VI, em conformidade com a especificação de gastos estabelecida pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, fica condicionada ao encaminhamento de informações solicitadas pelo Sistema Integrado de Informações para o Planejamento – SIPLAN.

Art. 4° As cotas financeiras não utilizadas no mês se incorporam automaticamente ao mês subsequente dentro do exercício financeiro.

Art. 5° A Secretaria de Fazenda e Planejamento para melhor execução dos programas governamentais, poderá, mediante portaria, alterar as cotas mensais de dispêndios, estabelecidas neste Decreto, ou incluir novas cotas.

§ 1° As alterações ou inclusões de cotas terão por base:

I - excesso de arrecadação;

II - anulação de cotas de igual valor.

§ 2° Os pedidos de alteração ou inclusão de cotas serão encaminhados," pelo titular da Secretaria interessada ou órgão equivalente, à Secretaria de Fazenda e Planejamento, mediante ofício circunstanciado, no qual se indicará obrigatoriamente a origem dos recursos que custearão a despesa.

§ 3° As portarias a que se refere este artigo serão publicadas, no Diário Oficial do Distrito Federal, e conterão obrigatoriamente as seguintes informações:

I - órgão ou entidade beneficiário;

II - valor concedido;

III - mês de referência;

IV - fonte de recursos.

Art. 6° Somente serão empenhadas despesas para qualquer entidade ou unidade orçamentaria nos limites mensais estabelecidos neste Decreto.

Parágrafo único. O Secretário de Fazenda e Planejamento poderá autorizar, excepcionalmente, a emissão de Nota de Empenho posteriormente a 15 de dezembro de 1992.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 12 de outubro de 1992.

Art. 8° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de dezembro de 1992.

104° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1992 p. 4, col. 3