DECRETO N° 14.468 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 26.385.000.000,00 (vinte e seis bilhões, trezentos e oitenta e cinco milhões de cruzeiros), ao orçamento vigente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1°, da Lei n° 375, de 07 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, incisos I e II das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementares e Especiais no valor de Cr$ 26.385.000.000,00 (vinte e seis bilhões, trezentos e oitenta e cinco milhões de cruzeiros), na forma dos Anexos I e II, sendo:
I – crédito suplementares, no valor de Cr$ 8.555.000.000,00 (oito bilhões, quinhentos e cinquenta e cinco milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I; e
II – créditos especiais, até o limite de Cr$ 17.830.000.000,00 (dezessete bilhões, oitocentos e trinta milhões de cruzeiros), para atender à programação à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento no disposto no artigo anterior decorrerão de :
I – excesso de arrecadação das receitas do Distrito Federal, no valor de Cr$ 16.710.640.000,00 (dezesseis bilhões, setecentos e dez milhões e seiscentos e quarenta mil cruzeiros), nos termos do art. 43, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964; e
II – anulações parciais de dotações consignadas no vigente, no valor de Cr$ 9.674.360.000,00 (nove bilhões, seiscentos e setenta e quatro milhões, trezentos e sessenta mil cruzeiros), de conformidades com o art. 43, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, na forma do anexo III.
Art. 3° O valor constante no art. 1°, inciso I, deste Decreto incorpora-se ao Orçamento Fiscal para fins previstos o inciso I do ar. 7° da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09 de dezembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1992 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 255, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1992 p. 8, col. 2