DECRETO N° 14.466 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 18.722.811.000,00 (dezoito bilhões, setecentos e vinte e dois milhões e oitocentos e onze mil cruzeiros), para reforço das dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.015732/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 18.722.811.000,00 (dezoito bilhões, setecentos e vinte e dois milhões e oitocentos e onze mil cruzeiros), para atender as programações orçamentárias das Unidades indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado noa termos do art. 43, § 1° inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de dezembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1992 p. 2, col. 3 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 255, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1992 p. 7, col. 2