DECRETO N° 14.462 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 2.213.760.000,00 (dois bilhões, duzentos e treze milhões, setecentos e sessenta mil cruzeiros), reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1°, da Lei n° 369, de 07 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.213.760.000,00 (dois bilhões, duzentos e treze milhões, setecentos e sessenta mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito Suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de Transferência da União.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de dezembro de 1992
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1992 p. 2, col. 1