DECRETO N° 14.460 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 644.169.000,00 (seiscentos e quenta e quatro milhões, cento e sessenta e nove mil cruzeiros), reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.015682/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária, o crédito suplementar no valor de Cr$ 644.169.000,00 (seiscentos e quenta e quatro milhões, cento e sessenta e nove mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito Suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de dezembro de 1992
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1992 p. 1, col. 3