DECRETO N° 14454 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.452.378.000,00 (seis bilhões, quatrocentos e cinquenta e dois milhões trezentos e setenta e oito mil cruzeiros) , para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta no processo n° 030.016051/92 e n° 030.016052/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação e à Secretaria de Educação – Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.452.378.000,00 (seis bilhões, quatrocentos e cinquenta e dois milhões trezentos e setenta e oito mil cruzeiros) ,para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente dos convênios a seguir discriminados:
I – n° 48/92 (1° Termo Aditivo), celebrado coma Secretaria de Educação Média e Tecnológica no valor de Cr$ 3.352.378.000,00 (três bilhões, trezentos e cinquenta e um milhões e trezentos e setenta e oito mil cruzeiros), na forma do Anexo II; e
II – n° 48/92 (1° de Termo Aditivo), celebrado com a Secretaria de Educação Nacional de Educação Básica no valor de Cr$ 3.100.000.000,00 (três bilhões, e cem milhões de cruzeiros).
Art. 3° As Despesa decorrentes do presente Decreto serão ajustadas pela Unidade orçamentária interessada aos valores da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento das diferenças que houverem sido empenhadas.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de dezembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1, 2 e 3 de 08/12/1992 p. 3, col. 3