DECRETO N° 14.453 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.407.820.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e sete milhões e oitocentos e vinte mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, alínea “b”, da Lei n°224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta no processo n° 170.000275/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Administração e Trabalho do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.407.820.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e sete milhões e oitocentos e vinte mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, respectivamente, pelo excesso de arrecadação no valor de Cr$ 2.402.820.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e dois milhões e oitocentos e vinte mil cruzeiros), proveniente do 1° termo aditivo ao convênio n° 009/92 MTA/SNT/DNE/CODEFAT, e pela anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de dezembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1, 2 e 3 de 08/12/1992 p. 3, col. 3