DECRETO N° 14.451, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1992.
Aprova o Regimento do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 31.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 13 da Lei n° 241, de 28 de fevereiro de 1992, DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovado o Regimento do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal, que com este se publica.
Art. 2° - Fica o Diretor-Geral do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal responsável pelo acompanhamento e controle da implantação do que dispõe este Decreto.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de dezembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Art. 1° - Ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal - DMTU-DF, autarquia criada pela Lei n° 241, de 28 de fevereiro de 1992, e vinculada à Secretaria de Transportes, compete como órgão gestor do Sistema de Transporte Público Coletivo e do Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, o exercício das seguintes atribuições:
I - assessorar a Secretaria de Transportes na formulação de políticas e desenvolvimento de planos, programas e estudos de transporte urbano;
II - desenvolver planos, programas e estudos referentes ao sistema metropolitano de transporte;
III - estimar a demanda, estabelecer níveis de serviço, especificar a oferta e desenvolver estudos tarifários para o sistema de transporte público;
IV - supervisionar, controlar e fiscalizar a operação do sistema de transporte público;
V - projetar, implantar, manter, operar e explorar os terminais de passageiros e demais equipamentos de suporte à operação do sistema de transporte público;
VI - elaborar e promover a aplicação de normas e procedimentos operacionais referentes ao funcionamento do sistema de transporte público, da Câmara de Compensação e do Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal;
VII - supervisionar o funcionamento da Câmara de Compensação;
VIII - aplicar sanções ou penalidades por infrações previstas nos regulamentos e códigos disciplinares do sistema de transporte público;
IX - assegurar aos usuários informações relativas ao sistema de transporte público e estabelecer mecanismos de participação comunitária;
X - manter banco de dados relacionado ao sistema metropolitano de transporte;
XI - monitorar e avaliar o desempenho do sistema metropolitano de transporte;
XII - administrar a comercialização de vales e passes do sistema de transporte público que possibilitem a melhoria do nível de serviço, o ganho de produtividade e a minimização dos custos do sistema de transporte público;
XIV - promover o aprimoramento e a capacitação de recursos humanos necessários aos transportes urbanos;
XV - articular-se com entidades que, por sua atuação, possam influir, direta ou indiretamente, no sistema de transportes urbanos;
XVI - elaborar sua proposta orçamentária.
Art. 2° - O Departamento Metropolitano de Transportes Urbano do Distrito federal - DMTU-DF tem a seguinte estrutura orgânica:
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Gerência de Orçamento e Finanças
Gerência de Planejamento e Estudos Especiais
Gerência de Programação e Projetos
Gerência de Fiscalização e Vistoria
Gerência de Relações Comunitárias
COORDENAÇÃO DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS
Art. 3° - A subordinação hierárquica das unidades integrantes do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos é definida pela posição de cada uma delas na estrutura orgânica, conforme apresentado no Anexo I deste Regimento.
Art. 4° - A distribuição de cargos nas unidades orgânicas do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos é a constante do Anexo II deste Regimento.
Art. 5° - À Direção-Geral, órgão de direção superior, compete exercer a direção, a coordenação, a orientação e a fiscalização dos trabalhos do Departamento.
Art. 6° - Ao Diretor-Geral do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal - DMTU-DF cabe, especificamente, o desempenho das seguintes atribuições:
I - representar administrativa e judicialmente o DMTU-DF:
II – assinar contratos ou ajustes com terceiros, referentes a execução de serviços e obras, aquisições, empréstimos, alienações, aluguéis de imóveis e materiais em geral;
III - assinar acordos ou convênios com entidades públicas ou privadas;
IV - requisitar e autorizar suprimentos de fundos, ordenar pagamentos e, em conjunto com o Coordenador Administrativo-Financeiro, abrir e movimentar contas bancárias, firmar documentos, assinar ou endossar cheques, autorizações de pagamento e ordens de crédito;
V - expedir atos, ordens de serviço, comunicações e instruções, necessários ao bom andamento dos serviços;
VI - determinar a realização de licitações;
VII - aplicar multas e demais penalidades a terceiros, conforme estabelecerem os regulamentos, regimentos e instrumentos contratuais de qualquer natureza;
VIII - elaborar a Programação Anual de Atividades da Autarquia e apresentá-la ao Secretário de Transportes;
IX - apresentar, anualmente, ao Secretário de Transportes, relatório das atividades desenvolvidas pelo DMTU-DF;
X - remeter, anualmente, ao Secretário de Transportes, com o parecer da Junta de Controle, a prestação de contas da respectiva gestão;
XI - propor, encaminhar ou prestar à Junta de Controle informações relativas a matérias cuja decisão caiba a este órgão;
XII - providenciar o preenchimento dos cargos em comissão da autarquia;
XIII - indicar o Diretor-Geral Substituto em seus impedimentos;
XIV - autorizar, mediante solicitação Justificada dos subordinados imediatos, a prestação de serviços extraordinários;
XV - determinar a realização de sindicância para apuração sumária de falta ou irregularidade;
XVI - elogiar, mandar apurar responsabilidade e aplicar penas disciplinares aos servidores do DMTU-DF;
XVII - homologar licitações, observada a legislação em vigor;
XVIII - assessorar o Secretário de Transportes no âmbito das competências do DMTU-DF;
XIX - reconhecer dívidas na forma da lei;
XX - participar, como membro nato, das reuniões do Conselho de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal;
XXI - expedir atestados relativos a obras ou serviços executados;
XXII - propor modificações no regimento do DMTU-DF;
XXIII - propor modificações na estrutura do Departamento, observado o disposto na Lei n° 241, de 28 de fevereiro de 1992.
Art. 7° - À Diretoria do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos, atuando sob a forma colegiada, compete:
I - manifestar-se deliberativamente quando convocada para tal fim;
II - prestar assessoramento superior ao Diretor-Geral do DMTU-DF;
III - aprovar a Programação Anual de Atividades do DMTU-DF, com seus estudos técnicos, econômicos e respectivos orçamentos, bem como eventuais modificações;
IV - aprovar o Relatório Anual de Atividades do DMTU-DF;
V - aprovar proposta de modificação no Regimento do DMTU-DF, quando necessária ao perfeito desenvolvimento dos encargos e serviços que lhe são pertinentes;
VI - aprovar modificações na estrutura do Departamento, observado o disposto na Lei n° 241, de 28 de fevereiro de 1992;
VII - aprovar normas internas para o desempenho das atividades técnicas, operacionais, administrativas e financeiras;
VIII - autorizar a assinatura de acordos ou convênios com entidades públicas ou privadas.
§ 1° - A Diretoria do DMTU-DF, referida no caput deste artigo, e constituída dos seguintes membros:
d) Coordenador de Informações Técnicas,
e) Coordenador Administrativo-Financeiro,
§ 2° - A Diretoria do DMTU-DF reunir-se-á por convocação do Diretor-Geral, que exercerá a sua presidência.
§ 3° - As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos votos dos seus membros presentes, cabendo ao Diretor-Geral o voto de desempate.
§ 4° - A Diretoria baixará Resoluções das decisões por ela tornadas.
Art. 8° - Ao Gabinete da Direção-Geral, órgão de direção superior diretamente subordinado ao Diretor-Geral do DMTU-DF, compete:
I - acompanhar a execução dos atos de interesse do DMTU-DF;
II - preparar e apreciar, previamente, o expediente do Diretor-Geral;
III - preparar, organizar e controlar a agenda do Diretor-Geral;
IV - acompanhar o noticiário da imprensa a respeito do DMTU-DF e promover a necessária divulgação dos atos e fatos administrativos;
V - formalizar as decisões da Direção-Geral mediante atos apropriados;
VI - organizar, manter e supervisionar o serviço de protocolo, datilografia, reprografia, arquivamento, documentação e outros apoios administrativos requeridos pelo Gabinete;
VII - prestar apoio as reuniões do Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal;
VIII - colaborar com o Diretor-Geral no desempenho de suas funções;
IX - realizar as demais atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Geral.
Art. 9° - À Junta de Controle, órgão de deliberação coletiva diretamente vinculado ao Diretor-Geral do DMTU-DF, compete:
I - exercer a fiscalização dos atos e fatos administrativos do DMTU-DF relacionados as atividades econômicas, financeiras e contábeis da autarquia;
II - exercer o controle fiscal e contábil relativo à aquisição, alienação e utilização por terceiros de bens patrimoniais e à contratação de obras e serviços por parte do DMTU-DF;
III - examinar a escrituração contábil, o estado de caixa e os valores em depósito do DMTU-DF, zelando pela sua regularidade;
IV - examinar os balancetes mensais e as prestações de contas anuais do Diretor-Geral, a serem submetidos a apreciação do Tribunal de Contas do Distrito Federal, emitindo parecer conclusivo a respeito;
V - examinar, à luz da legislação, contratos, convênios, termos de permissão e outros acordos;
VI - examinar as prestações de contas dos responsáveis por suprimentos e adiantamentos, emitindo parecer conclusivo a respeito;
VII - denunciar irregularidades ao Diretor-Geral, sugerindo medidas que considerar cabíveis;
VIII - verificar e fiscalizar a obediência às normas administrativas e financeiras relativas à gestão do Fundo de Transporte público Coletivo do Distrito Federal;
IX - proceder à verificação em materiais, serviços e obras, a fim de confrontá-los com as despesas representadas nos documentos examinados e constantes dos respectivos processos de aquisição, pagamentos ou prestações de contas.
§ 1° - No exercício de sua competência, a Junta de Controle poderá requisitar e examinar, a qualquer tempo, a escrituração e os documentos relacionados à administração orçamentária, financeira, contábil ou patrimonial da autarquia, bem como realizar as diligências que julgar necessárias.
§ 2° - A Junta de Controle compõe-se de três membros efetivos e igual número de suplentes designados pelo Governador do Distrito Federal, mediante indicação dos titulares das Secretarias de Fazenda e Planejamento (dois) e de Transportes, e escolhidos entre pessoas de reconhecida competência no campo da contabilidade, da economia ou da administração.
Art. 10 - À Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, órgão de deliberação coletiva diretamente vinculado ao Diretor-Geral do DMTU-DF, compete:
I - Julgar os recursos administrativos interpostos contra atos e decisões praticados pela autoridade competente do DMTU-DF, devido à aplicação de penalidades previstas nos regulamentos e códios disciplinares do sistema de transporte público do Distrito Federal;
II - diligenciar junto às unidades orgânicas do DMTU-DF, visando a reunir as informações necessárias ao julgamento dos recursos interpostos:
III - discutir e votar matérias objeto de recurso, fundamentando suas decisões em relatos circunstanciados dos processos, consignando em ata as decisões proferidas;
IV - organizar e manter serviços de protocolo e arquivo dos processos de recursos que lhe forem interpostos.
Art. 11 - Ao Serviço Jurídico, órgão de assessoramento diretamente subordinado ao Diretor-Geral, compete:
I - prestar assistência Jurídica permanente ao DMTU-DF;
II- assistir juridicamente o Diretor-Geral e os órgãos de deliberação coletiva;
III - representar o DMTU-DF em Juízo ou fora dele, em qual quer instancia ou tribunal, nas causas em que figurar como autor, réu, assistente ou oponente, ou que for, por qualquer forma, interessado a requerer a sua defesa;
IV - promover a cobrança judicial dos créditos do DMTU-DF;
V - elaborar minutas de contratos, convênios, acordos e termos de permissão;
VI - manter registros, em livro próprio, de contratos, convênios, acordos, termos de permissão e seus aditivos;
VII - realizar as demais atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Geral.
Art. 12 - À Coordenação Administrativo-Financeira, órgão de direção superior diretamente subordinado ao Diretor-Geral do DMTU-DF, compete:
I - dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades das Gerências de Orçamento e Finanças, de Administração de Recursos Humanos;
II - supervisionar elaboração e propor a programação anual de trabalho das Gerências que lhe são diretamente subordinadas;
IÍI - gerir o orçamento do DMTU-DF;
IV - requisitar e autorizar suprimentos de fundos e, Juntamente com o Diretor-Geral, abrir e movimentar contas bancárias, firmar documentos, assinar ou endossar cheques, autorizações de pagamento e ordens de crédito;
V - representar o DMTU-DF junto a bancos, instituições financeiras e órgãos públicos, quando houver necessidade de pagamentos ou recebimentos;
VI - realizar as demais atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Geral.
Art. 13 - À Gerência de Orçamento e Finanças, órgão executivo subordinado à Coordenação Administrativo-Financeira, compete as atividades de supervisão das áreas de Programação e Execução Orçamentária, de Tesouraria e de Contabilidade, assim distribuídas:
I - Área de Programação e Execução orçamentária:
a) preparar a proposta orçamentária e o orçamento analítico do DMTU-DF;
b) providenciar pedidas de créditos adicionais da Autarquia;
c) registrar e controlar dotações orçamentárias e créditos adicionais;
d) movimentar créditos orçamentários do DMTU-DF;
e) emitir e prover a distribuição de notas de empenho;
f) instruir processos de liquidação de despesas, emitindo as autorizações de pagamento;
g) executar a programação orçamentária;
h) propor, no Início de cada exercício financeiro, a emissão de empenho global ou por estimativa, à conta de dotações orçamentárias que comportem este regime;
i) propor alterações orçamentárias, quando necessárias;
j) prever e controlar analítica e sinteticamente as receitas do DMTU-DF;
l) executar outras atividades relacionadas com sua área de atuação.
a) providenciar suprimentos de fundo;
b) controlar a disponibilidade financeira, fornecendo-a diariamente ao Coordenador Administrativo-Financeiro;
c) emitir relatórios com informações sobre receitas e disponibilidade financeira;
d) elaborar boletim sintético diário das contas bancárias e sua movimentação;
e) recolher recebimentos e efetuar pagamentos;
f) promover o pagamento do pessoal vinculado à Autarquia;
g) conferir processos de pagamento e emitir cheques e ordens bancárias;
h) executar outras atividades relacionadas com sua área de atuação.
a) executar a escrituração contábil, patrimonial e financeira;
b) elaborar balancetes e balanços;
c) preparar a prestação de contas do órgão;
d) promover o ordenamento e o arquivamento de documentação contábil;
e) analisar e consolidar os relatórios periódicos apresentados pelo comercializador de passes e vales-transporte;
f) emitir relatórios gerenciais relativos à comercialização de passes e vales-transporte;
g) estruturar, operacionalizar e atualizar periodicamente cadastro de suporte à comercialização de passes e vales-transporte;
h) operacionalizar mecanismos de coleta das informações cadastrais e de emissão de guias de autorização para compras de passes e vales-transporte;
i) executar outras atividades relacionadas com sua área de atuação.
Art. 14 - À Gerência de Administração, órgão executivo diretamente subordinado à Coordenação Administrativo-Financeira, compete:
I - coletar, classificar, registrar e catalogar atos oficiais e documentos;
II - manter acervo documental administrativo;
III - manter cadastro das firmas fornecedoras e seus procuradores, e de todos aqueles que recebam pagamentos pelo DMTU-DF;
IV - promover a reprodução de documentos e a execução de serviços de encadernação;
V - receber, distribuir e informar o andamento de documentos e processos;
VI - expedir a correspondência oficial;
VII - registrar e encaminhar à publicação despachos, decisões, decretos, portarias e outros documentos de interesse do DMTU-DF;
IX - receber material, promover o exame técnico e atestar seu recebimento;
X - classificar, codificar e armazenar o material sob sua guarda;
XI - manter o controle físico-financeiro do material estocado em almoxarifado;
XII - elaborar inventário físico-financeiro e demonstrativo de entrada e saída de material;
XIII - elaborar e propor normas e programação para aquisição, padronização, especificação, recebimento, armazenamento, distribuição, controle, segurança e alienação de material;
XIV - orientar e controlar o cumprimento das normas relativas a administração de material;
XV - preparar e manter atualizado o cadastro dos bens moveis e imóveis;
XVI - fiscalizar a utilização dos próprios do DMTU-DF;
XVII - classificar e codificar o material permanente do DMTU-DF;
XVIII - dar carga aos órgãos do DMTU-DF do material permanente e das instalações alocadas aos mesmos, procedendo periodicamente ao seu inventário;
XIX - conferir as cargas gerais de cada órgão do DMTU-DF, toda vez que se verificarem mudanças nas respectivas chefias;
XX - manter sob a sua guarda e responsabilidade as certidões de escrituras e demais instrumentos relativos aos imóveis do DMTU-DF;
XXI - registrar a incorporação de bens ao patrimônio do DMTU-DF;
XXII - propor a baixa do material considerado inservível, antieconômico, em desuso e extraviado;
XXIII - promover a guarda e a execução de manutenção e reparos de veículos, máquinas, instalações e equipamentos;
XXIV - promover a manutenção, limpeza e vigilância de próprios em que funcionem órgãos do DMTU-DF, inspecionando a entrada e saída de pessoal e material de suas dependências;
XXV - promover o abastecimento de combustível e lubrificantes das viaturas do DMTU-DF;
XXVI - promover o licenciamento e a contratação de seguros de todas as viaturas do DMTU-DF;
XXVII - promover e acompanhar as providências administrativas, técnicas e policiais, relativas a acidentes e infrações envolvendo viaturas do DMTU-DF;
XXVIII - orientar e controlar o cumprimento das normas de utilização de veículos de uso exclusivo e de uso comum, relativas a circulação, condutores, usuários, serviços executados e recolhimentos;
XXIV - organizar e manter cadastro de veículos e equipamentos;
XXX - manter registro de condutores de veículos e suas respectivas habilitações;
XXXI - executar as atividades auxiliares de administração geral, de acordo com as normas e orientações emanadas dos Órgãos próprios do DMTU-DF;
XXXII - executar outras atividades relacionadas com sua área de atuação.
Art. 15 - À Gerência de Recursos Humanos, órgão executivo diretamente subordinado à Coordenação Administrativo-Financeira, compete:
I - promover a elaboração de planos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
II - apresentar propostas para o recrutamento e a seleção do pessoal necessário aos serviços do DMTU-DF;
III - administrar o plano de carreira criado para a autarquia;
IV - preparar folha de pagamento do pessoal, mantendo os registros concernentes;
V - manter registro de dados referentes ávida funcional de servidores do DMTU-DF e de pessoal colocado a sua disposição;
VI - preparar e fornecer certidões funcionais e declarações financeiras de servidores do DMTU-DF;
VII - preparar e controlar a publicação de atos oficiais referentes a pessoal;
VIII - executar outras atividades relacionadas com sua área de atuação.
Art. 16 - A Coordenação Técnica, órgão de direção superior diretamente subordinado ao Diretor-Geral compete:
I - dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades das Gerências de Planejamento e Estudos Especiais de Programação e Projetos e de Custos e Tarifas;
II - supervisionar a elaboração e propor a programação anual de trabalho das Gerências que lhe são diretamente subordinadas;
III - expedir ordens de serviço para os permissionários e autorizatários do sistema de transporte público;
IV - fornecer à Câmara de Compensação os elementos informativos necessários ao seu funcionamento;
V - emitir notificação de infração por descumprimento da legislação pertinente à Câmara de Compensação;
VI - encaminhar processos de recursos interpostos junto ao Diretor-Geral do DMTU-DF, relativamente à aplicação de penalidades previstas na legislação pertinente à Câmara de Compensação;
VII - realizar as demais atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Geral.
Art. 17 - À Gerência de Planejamento e Estudos Especiais, executivo diretamente subordinado à Coordenação Técnica, compete:
I - desenvolver estudos para a elaboração, a atualização e a avaliação de planos diretores de transportes urbanos;
II - desenvolver estudos para a caracterização da demanda, a definição do nível de serviço e a especificação da oferta de transporte no Distrito Federal;
III - desenvolver estudos visando à integração entre as diversas modalidades de transporte no Distrito Federal;
IV - desenvolver, com a participação das demais gerências, a concepção funcional do sistema de transporte público do Distrito Federal, compreendendo, entre outros, a configuração básica da rede de transporte, a localização dos terminais, a seleção de tecnologia e a definição de esquemas de operação (integração, tratamento preferenciais para o transporte coletivo, mecanismo de controle e bilhetagem, etc.);
V - coordenar estudos para a sistematização de normas padrões e critérios a serem utilizados no planejamento e na operação do sistema de transporte urbano do Distrito Federal;
VI - desenvolver metodologia para pesquisa, coleta, tratamento e disseminação de dados e informações para o planejamento do transporte urbano;
VII - acompanhar, sistematicamente, a evolução do sistema de transportes, visando à adequação do modelo operação do órgão compete:
VIII - desenvolver, juntamente com a Gerência de Custos e Tarifas, estudos para a formulação de política tarifária e de financiamento do transporte público, bem como para a redução dos custos operacionais e o aperfeiçoamento dos mecanismos de cobrança de tarifas;
IX - promover estudos e ações para o desenvolvimento metodológico e tecnológico do transporte urbano;
X - desenvolver estudos de impactos do transporte sobre o meio ambiente urbano;
XI - desenvolver estudos de viabilidade técnica, econômicas e financeira para projetos de transporte;
XII - propor o desenvolvimento de programas de cooperação técnica na área de transporte urbano;
XIII - desenvolver estudos e projetos especiais;
XIV - participar do processo de planejamento urbano e das demais áreas direta ou indiretamente relacionadas ao transporte urbano;
XV - executar outras atividades relacionadas com sua área de atuação.
Art. 18 - À Gerência de Programação e Projetos, órgão executivo diretamente subordinado à Coordenação Técnica, compete:
I - desenvolver projetos operacionais para o transporte publico coletivo, segundo o modelo operacional proposto, compreendendo a criação, a adequação e a extinção de manhãs, assegurada a viabilidade das mesmas;
II - elaborar a programação da operação de linhas do transporte público coletivo, compreende não definição de itinerários, tabelas horárias, tempos de percurso e especificação e dimensionamento da frota, de acordo com as características da demanda;
III - estabelecer critérios, parâmetros e periodicidade para avaliação do desempenho e dos níveis de serviço do sistema de transporte publico;
IV - programar e realizar pesquisas de campo para atualizar as informações e avaliar o desempenho e os níveis de serviço do sistema de transporte;
V - avaliar e controlar, sistemática e periodicamente, o desempenho e os níveis de serviço do sistema de transporte público coletivo;
VI - estudar e propor ajustes na programação operacional das linhas, a partir dos resultados da avaliação periódica;
VII - elaborar programas contingenciais para atender a situações extraordinárias e emergenciais;
VIII - coordenar ou elaborar projetos de infra-estrutura de apoio a operação dos transportes coletivos, tais como terminais, abrigos, adequação de geometria viária e elementos de sinalização;
IX - organizar e manter arquivo de plantas e desenhos técnicos relativos a veículos, equipamentos e elementos de infra-estrutura de apoio à operação dos transportes públicos;
X - elaborar e manter atualizado cadastro de linhas, terminais, pontos de parada, de controle e de apoio do transporte público;
XI - dimensionar e definir o referencial de alocação de frota, obedecendo às características operacionais das manhãs e ao desempenho técnico dos veículos;
XII - executar outras atividades relacionadas com sua área de atuação.
Art. 19 - A Gerência de Custos e Tarifas, órgão executivo diretamente subordinado à Coordenação Técnica, compete:
I - desenvolver estudos para subsidiar a fixação e o reajuste das tarifas, buscando assegurar equilíbrio entre receitas e despesas;
II - definir metodologia para o cálculo dos custos de produção dos serviços de transporte público coletivo;
III - definir metodologia e periodicidade de pesquisas dos preços dos Insumos utilizados no cálculo dos custos de produção dos serviços;
IV - efetuar pesquisas para determinação de coeficientes de consumo, fatores de utilização de pessoal e demais parâmetros necessários a apropriação dos custos operacionais;
V - elaborar planilhas de custos de produção dos serviços de transporte coletivo, considerando-se os diferentes tipos de veículos, serviços e linhas;
VI - acompanhar e analisar, periódica e sistematicamente, o desempenho econômico-financeiro do sistema de transporte público e da câmara de Compensação;
VII - acompanhar o funcionamento da Câmara de Compensação, fiscalizando o cumprimento da legislação pertinente;
VIII - preparar os elementos informativos necessários ao funcionamento da câmara de Compensação;
IX - subsidiar a Gerência de Orçamento e Finanças com informações necessárias à gestão financeira do Fundo de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal;
X - acompanhar, periódica e sistematicamente, a evolução do volume de gratuidades e de descontos tarifários concedidos, e seu impacto sobre o equilíbrio econômico-financeiro do sistema;
XI - implementar sistema de contas-padrão que permita a uniformidade na apresentação dos dados econômico-financeiros dos operadores;
XII - propor a realização de auditoria nas empresas operadoras do Sistema de Transporte Público Coletivo e na Câmara de Compensação do STPC-DF;
XIII - executar outras atividades relacionadas com sua área de atuação.
Art. 20 - À Coordenação Operacional, órgão de direção superior diretamente subordinado ao Diretor-Geral, compete:
I - dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades das Gerências de Fiscalização e Vistoria, de Apoio Operacional e de Relações Comunitárias;
II - supervisionar a elaboração e propor a programação anual de trabalho das Gerências que lhe são diretamente subordinadas;
III - emitir notificação de infração por descumprimento da legislação pertinente ao transporte público do DF;
IV - encaminhar processos de recursos interpostos junto ao Diretor-Geral do DMTU-DF, relativamente à aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente ao transporte publico do DF e aos recursos de viagens apresentados pelos operadores;
V - realizar as demais atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Geral.
Art. 21 - À Gerência de Fiscalização e Vistoria, órgão executivo diretamente subordinado à Coordenação Operacional, compete:
I - realizar a fiscalização da operação dos serviços integrantes do sistema de transporte público do DF;
II - registrar as irregularidades detectadas mediante auto de infração lavrado em formulário específico;
III - promover, no seu âmbito específico de atuação, a aplicação de penalidades previstas nos regulamentos e códigos disciplinares do transporte público do DF;
IV - programar e executar vistorias mecânicas nos veículos alocados à operação do sistema de transporte público do DF;
V - determinar a retirada de operação dos veículos em desacordo com o que estabelecem os regulamentos e códigos disciplinares do transporte público do DF;
VI - subsidiar a Coordenação Operacional com as informações necessárias a emissão de notificações de infração aos permissionários e autorizatários do transporte público do DF;
VII - analisar as defesas apresentadas pelos permissionários e autorizatários do sistema, e emitir parecer a respeito;
VIII - manter processo permanente de orientação aos prepostos dos permissionários e autorizatários do sistema;
IX - acompanhar, analisar e controlar permanentemente o desempenho dos serviços delegados, com base nos levantamentos de campo efetuados pela equipe de controle operacional e fiscalização;
X - apoiar a implementação de programas contingenciais para atendimento a situações extraordinárias e de emergência no sistema de transportes;
XI - desenvolver e implementar programação de atuação em campo da equipe de controle operacional e fiscalização;
XII - apurar as reclamações efetuadas pelo usuário ao DMTU-DF e dar sequência a elas;
XIII - executar outras atividades relacionadas com sua área de atuação.
Art. 22 - À Gerência de Apoio Operacional, órgão executivo diretamente subordinado à Coordenação Operacional, compete:
I - organizar e manter atualizados cadastros de permissionários, de autorizatários, de veículos e de prepostos;
II - formalizar e instruir processos referentes à aplicação de penalidades e recursos previstos nos regulamentos e códigos disciplinares do transporte público do DF;
III - controlar a ocorrência de reincidências de infrações previstas nos regulamentos e códigos disciplinares;
IV - organizar e manter arquivo dos processos referentes às infrações cometidas;
V - formalizar e instruir processos de recursos de viagens;
VI - organizar e manter arquivo dos processos referentes a recursos de infrações e de viagens admitidas;
VII - analisar os registros contidos nos discos de tacógrafos;
VIII - analisar, periodicamente, o desempenho dos permissionários e autorizatários do sistema, sob o ponto de vista das infrações cometidas e das reclamações dos usuários;
IX - promover a produção, a implantação, a manutenção e a atualização das informações dos elementos de sinalização que compõem o sistema de informações ao usuário;
X - organizar, manter e controlar estoque de materiais a serem utilizados no sistema de informações ao usuário;
XI - executar outras atividades relacionadas com sua área de atuação.
Art. 23 - À Gerência de Relações Comunitárias, órgão executivo diretamente subordinado à Coordenação Operacional, compete:
I - estimular e coordenar a participação comunitária na discussão dos assuntos referentes ao sistema de transporte;
II - manter cadastro atualizado das entidades comunitárias e de seus representantes;
III - prestar informações ao usuário do transporte sobre o funcionamento do sistema;
IV - realizar levantamentos junto à comunidade, visando à avaliação do sistema de transporte;
V - divulgar a ocorrência de mudanças no sistema, principalmente junto às comunidades interessadas;
VI - receber reivindicações e reclamações dos usuários, encaminhá-las à área competente, acompanhar o andamento das providências e informá-las ao interessado ;
VII - manter atualizadas e disponíveis as informações de interesse do usuário;
VIII - operar a central telefônica de informação e atendimento ao usuário, bem como organizar, divulgar e manter estatísticas sobre o seu funcionamento;
IX - manter atualizados os dados dos elementos que compõem o sistema de informação ao usuário;
X - desenvolver, direta ou indiretamente, programação visual para os elementos de informação ao usuário;
XI - executar outras atividades relacionadas com sua área de atuação.
Art. 24 - À Coordenação de Informações Técnicas, órgão de direção superior diretamente subordinado ao Diretor-Geral, compete:
I - dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades das Gerências de Informática e de Acervo Técnico;
II - supervisionar a elaboração e propor a programação anual de trabalho das Gerências que lhe são diretamente subordinadas;
III - realizar as demais atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Geral.
Art. 25 - À Gerência de Informática, órgão executivo diretamente subordinado à Coordenação de Informações Técnicas, compete:
I - organizar e manter o Sistema de Informações em Transportes Urbanos - SITUR;
II - coletar, processar e criticar os dados de entrada para o SITUR e para a Câmara de Compensação;
III - desenvolver programas necessários à gerência do sistema de transporte público e à administração interna do DMTU-DF;
IV - apoiar tecnicamente as demais áreas do DMTU-DF, no que concerne à informatização dos serviços;
V - operar os sistemas de processamento de dados sob sua responsabilidade;
VI - especificar e controlar a execução de serviços realizados por terceiros;
VII - desenvolver e emitir relatórios gerenciais, conforme solicitação das demais áreas do DMTU-DF;
VIII - desenvolver rotinas de otimização para os setores sob sua responsabilidade;
IX - executar outras atividades relacionadas com sua área de atuação.
Art. 26 - À Gerência de Acervo Técnico, órgão executivo diretamente subordinado à Coordenação de Informações Técnicas, compete:
I - organizar e manter abibliotecado DMTU-DF;
II - organizar e manter o acervo técnico;
III - estabelecer intercâmbio referente a acervo técnico com outras instituições;
IV - organizar e manter o programa editorial do DMTU-DF;
V - executar outras atividades relacionadas com sua área de atuação.
Art. 27 - As dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão dirimidas pelo Diretor-Geral do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos.
Brasília, 04 de dezembro de 1992.
Os anexos constam no DODF de 07/12/1992, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1992 p. 2, col. 3