DECRETO N° 14.445 DE 04 DEZEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.373.751.000,00 (três bilhões, trezentos e setenta e três milhões, setecentos e cinquenta e um mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.016271/92, DECRETA:
Art. 1° F ica aberto à Secretaria de Educação – Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.373.751.000,00 (três bilhões, trezentos e setenta e três milhões, setecentos e cinquenta e um mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da cota-parte do salário educação, na forma do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de dezembro de 1992
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1992 p. 1, col. 2