DECRETO N° 14.443 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1992
Autoriza em caráter excepcional e facultativo a utilização da Bandeira II, no Serviço de Taxis do Distrito Federal de 1992.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 42, parágrafo 3°, da Lei n° 5.108 de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista o que consta do processo n° 030-015544/92, DECRETA:
Art. 1° - Fica autorizada, em caráter excepcional e facultativo, no período de 7 de dezembro de 1992 a 02 de Janeiro de 1993, a utilização da Bandeira II em qualquer dia, horário e local, pelos permissionários do Serviço de Táxis do Distrito Federal.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor no dia 07 de dezembro de 1992, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de dezembro de 1992
104° da República e 33°de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1992 p. 1, col. 2