DECRETO N° 14.437 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.841.000.000,00 (quinze bilhões, oitocentos e quarenta e um milhões de cruzeiros), para reforço das dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 112.012312/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.841.000.000,00 (quinze bilhões, oitocentos e quarenta e um milhões de cruzeiros), para atender às programações indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação conforme Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de dezembro de 1992
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1992 p. 2, col. 2