DECRETO N° 14.434 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre transposição da servidora para cargo da Carreira Orçamento do Quadro de Pessoal do distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, considerando o disposto no art. 1° da Lei n° 99, de 30 de maio de 1990, o que consta do Processo n° 030.012.572/91, DECRETA :
Art. 1° Fica transposta para o Cargo técnico de Orçamento, 3° Classe, Padrão IV, da Carreira Orçamento do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, a servidora PIARIA MEDEIROS DA COSTA, matrícula n° 429-4, do Quadro de Pessoal do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação do Distrito Federal, habilitada no processo seletivo específico.
Art. 2° Os efeitos funcionais e financeiros resultantes da transposição de que trata este Decreto vigoram a partir da sua publicação.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de dezembro de 1992
104° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 03/12/1992 p. 1, col. 1