DECRETO N° 14432, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1992.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 14.500.000.000,00 (quatorze bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, Inciso I, alínea “c”, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1992, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à secretaria de Administração e Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$ 14.500.000.000,00 (quatorze bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01 de dezembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1992 p. 3, col. 1