DECRETO N° 14.426 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.193.490.000,00 (hum bilhões, cento e noventa e três milhões, quatrocentos e noventa mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 053.001160/92 e 053.001161/92, DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.193.490.000,00 (hum bilhão, cento e noventa e três milhões, quatrocentos e noventa mil cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1992 p. 1, col. 3