DECRETO N° 14.425 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre crédito especial no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1°, da Lei n° 360, de 20 de novembro de 1992, combinado com o art. 41, item II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.013346/92, DECRETA:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Governo o crédito especial no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1992 p. 1, col. 2