DECRETO N° 14.424 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.460.000.000,00 (Hum bilhão, quatrocentos e sessenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 359, de 20 de novembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 190.000.401/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal e ao Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.460.000.000,00 (Hum bilhão, quatrocentos e sessenta milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1992 p. 1, col. 1