DECRETO N° 14.409 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 55.390.120.000,00 (cinquenta e cinco bilhões, trezentos e noventa milhões, cento e vinte mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea “d”, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 061.012652/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 55.390.120.000,00 (cinquenta e cinco bilhões, trezentos e noventa milhões, cento e vinte mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária das unidades indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos diretamente arrecadados, observado o limite da efetiva arrecadação de caixa do exercício, na forma do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1992 p. 2, col. 1