DECRETO N° 14.408 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.245.231.000,00 (onze bilhões duzentos e quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e um mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.015325/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.245.231.000,00 (onze bilhões duzentos e quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e um mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária das unidades indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação prevalente do convênio n° 018/92,celebrado com a Fundação de Assistência ao Estudante - FAE.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1992 p. 1, col. 3