DECRETO N° 14402 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 112.807.000,00 (cento e doze milhões, oitocentos e sete mil cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 140.000504/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa VII – Paranoá o crédito suplementar no valor de Cr$ 112.807.000,00 (cento e doze milhões, oitocentos e sete mil cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das dotações orçamentárias indicadas do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 1992
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 23/11/1992 p. 3, col. 2