DECRETO N° 14382 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.200.000.000,00 (três bilhões e duzentos milhão de cruzeiros), para reforço das dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "c", da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, e o que consta do processo n° 040.006704/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.200.000.000,00 (três bilhões e duzentos milhão de cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de novembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 18/11/1992 p. 1, col. 2