DECRETO N° 14.378, 16 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 13.000.000.000,00 (treze bilhões de cruzeiros), para reforço das dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, Lei n° 22a, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 112.011474/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil o crédito suplementar no valor de Cr$ 13.000.000.000,00 (treze bilhões de cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio no 002/91, firmado com a União por intermédio da Secreta ria Geral da Presidência da República/Projeto Minha Gente, e o GDF por intermédio da NOVACAP.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 17/11/1992 p. 1, col. 1