DECRETO N° 14.372 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
Declara de utilidade pública Sociedade de Amparo ao Menor “CASA DO CAMINHO”.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.000.719/92, DECRETA :
Art. 1° É declarada de utilidade pública e entidade denominada Sociedade de Amparo ao Menor “CASA DO CAMINHO” como sede à QNJ – Área Especial n° 06 – Taguatinga – Distrito Federal, nos termos do artigo 1°, do Decreto n° 7.896, de 28 de fevereiro de 1964.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1992 p. 2, col. 2