DECRETO N° 14370 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no montante Cr$ 620.000.000,00 (seiscentos e vinte milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea “d”, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 101.003341/92, DECRETA :
Art. 1° Ficam abertos à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, o crédito suplementar no montante de Cr$ 620.000.000,00 (seiscentos e vinte milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° Os créditos suplementares de que trata o artigo anterior serão financiados nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos diretamente arrecadados, observado o limite da efetiva arrecadação da caixa de exercício, na forma do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1992 p. 2, col. 1