DECRETO N° 14368 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no montante Cr$ 2.624.000.000,00 (dois bilhões, seiscentos e vinte e quatro milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 351, de 11 de novembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.013798/92 e 056.000180/92, DECRETA :
Art. 1° Ficam abertos ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal e à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso, crédito suplementar no montante de Cr$ 2.624.000.000,00 (dois bilhões, seiscentos e vinte e quatro milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° Os créditos suplementares de que trata o artigo anterior serão financiados nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1992 p. 1, col. 2