DECRETO N° 14.366 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1992
Cria Comissão incumbida de acompanhar a construção do “metrô” do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2°, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e,
Considerando que a atual administração do Governo do Distrito Federal norte da sua ação no sentido de aplicar de maneira plena o princípio constitucional da publicidade dos atos públicos, com plena transparência administrativa;
Considerando que as características sócio-econômicas da construção do METRÔ do Distrito Federal, fazem com que essa obra transcenda as características de projeto fundamental deste Governo, para se transformar em obra de toda a comunidade brasiliense ;
Considerando que, assim, é salutar a participação da comunidade no acompanhamento de todos os aspectos da execução da obra; DECRETA :
Art. 1° - Fica criada Comissão Especial de Acompanhamento das Obras de Construção do “METRÔ” do Distrito Federal, com o objetivo de zelar pela continuidade da transparência das ações desenvolvidas e lisura absoluta no cumprimento dos contratos assinados, dos atos de gestão e da aplicação dos recursos.
Art. 2° - a Comissão criada pelo artigo anterior reunir-se-á pelo menos uma vez por mês, sob a Presidência do Coordenador Especial do “METRÔ” do Distrito Federal, com as seguintes finalidades :
I - examinar todos os atos, ações, contratos e aplicação de recursos indicados no artigo 1°;
II - apreciar os relatórios apresentados;
III - estabelecer o cronograma de visita e realizar vistoria dos canteiros da obra;
IV - deliberar sobre o conteúdo das eventuais informações complementares que venham a ser solicitadas pelos membros da Comissão.
Art. 3° - A Comissão será composta pelos seguintes :
I - Dr. Antônio Carlos Morais da Silva - Representante do Conselho Regional de Contabilidade de Brasília;
II - Dr. Carlos Magno Chaves - Representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal;
III - Dr. Ciro Heitor França Gusmão - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/DP;
IV - Dr. Alison Ferreira Assis de Almeida - Representante do Sindicato dos Engenheiros do Distrito Federal;
V - Dr. Antônio Carlos Moraes de Castro - Representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil - Dept° Brasília;
VI - Dr. Rubens Ferreira Dias - Representante do Clube Engenharia de Brasília;
VII - Dr. Henrique Luduvice - Representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
VIII - Prof. Lúcio Benedito Renó Salomon - Representante da Universidade de Brasília.
Art.4° - A Comissão de que trata este Decreto terá o prazo de duração equivalente ao período de construção do “METRÔ” do Distrito Federal.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de novembro de 1992
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 12/11/1992 p. 2, col. 1