DECRETO N° 14364 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 29.000.000.000,00 (vinte e nove bilhões de cruzeiros), para reforço das dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "c", da Lei no 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 29.000.000.000,00 (vinte e nove bilhões de cruzeiros), para atender às programações orçamentárias das unidades indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Novembro de 1992.