DECRETO N° 14362 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1992
Suplementa o orçamento da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília – TCB, no valor de Cr$ 49.800.000.000,00 (quarenta e nove bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20a, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.013836/92, DECRETA :
Art. 1° Fica suplementado o orçamento da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB, no valor de Cr$ 4 9.600.000.000,00 (quarenta e nove bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), na forma do Anexo I.
Art. 2° - Os recursos necessários à presente suplementação são provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas Própria conforme o anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de novembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 11/11/1992 p. 1, col. 3