DECRETO N° 14.350 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 140.000.000.000,00 (cento e quarenta bilhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.014192/92, DECRETA:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras e Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 140.000.000.000,00 (cento e quarenta bilhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela Operação de Crédito, proveniente do Contrato de Financiamento n° 92.2.085.3.1, firmado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Distrito Federal.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de novembro de 1992
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 06/11/1992 p. 1, col. 1