SINJ-DF

LEI Nº 348, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1992

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

§ 1º - A Região Administrativa de que trata este artigo terá como Zona Urbana 2 do Gama - 2 ZUR 2, nos termos do macrozoneamento do Distrito Federal.

§ 2º - Na fixação dos limites da Região Administrativa serão obrigatoriamente respeitados os setores censitários, nos termos do que estabelece o Plano Diretor de Ordenamento Territorial.

Art. 2º - As definições de uso do solo e delimitações das zonas respeitarão as disposições constantes do PDOT - Plano Diretor de Ordenamento Territorial.

Art. 3º - Serão incorporados à nova versão do texto do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, os limites da Região Administrativa, observado o que estabelece a legislação do referido Plano.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.

Brasília, 04 de novembro de 1992

104º da República e 33º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 17 de 20/11/1992 p. 2, col. 1