DECRETO N° 14.347 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000.000,00 (oito centos e cinquenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso II da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 072.000112/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EMATER/DF, o crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do convênio n° 10200.91/085-8, celebrado entre a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EMATER, com a interveniência da Secretaria de Agricultura, na forma do Anexo II.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revoga-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de novembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 05/11/1992 p. 4, col. 2