DECRETO N° 14346 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1992
Dispõe sob a transposição dos servidores que especifica para Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no § 8° do artigo 2° da Lei n° 66, de 18 de dezembro de 1989 e na Lei n° 220, de 17 de dezembro de 1991, e considerando ainda o que consta no processo n° 082.013.486/92, DECRETA :
Art. 1° Ficam transpostos os servidores constantes da relação nominal anexa a este Decreto, para o cargo de Professor, Nível 1 e 2, da Carreira do Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal.
Art. 2° - Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem a 28 de fevereiro de 1992.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de novembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 05/11/1992 p. 4, col. 1