DECRETO N° 14340 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1992
Declara de utilidade pública o “ABRIGO DOS EXCEPSIONAIS DE CEILÂNDIA – AEC”.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.005.430/92, DECRETA:
Art. 1° - É declarado utilidade pública e entidade denominada "ABRIGO DOS EXCEPCIONAIS DE CEILÂNDIA - AEC", com sede na QNN 29, Modulo "C " - Ceilândia – Distrito Federal, nos termos do artigo I, do Decreto n° 7.896, de 28 de fevereiro de 1984.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de novembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 05/11/1992 p. 3, col. 3