DECRETA N° 14.337 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 478.440.000,00 (quatrocentos e setenta e oito milhões e quatrocentos e quarenta mil cruzeiros), para reforço das dotações do orçamento vigente que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela lei n° 4320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 133.000560/92, DECRETA:
Art. 1° F ica aberto à Administração Regional de Brazlândia - RA-IV o crédito suplementar no valor de Cr$ 478.440.000,00 (quatrocentos e setenta e oito milhões e quatrocentos e quarenta mil cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de novembro de 1992
1040 da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 05/11/1992 p. 3, col. 2