Legislação correlata - Decreto 15843 de 17/08/1994
DECRETO Nº 14.330 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992
Estabelece a criação de linhas especiais gratuitas para portadores de deficiência.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso VII, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta no art. 2º, inciso II, da lei nº 286, de 02 de julho de 1992,
Art. 1º - Fica estabelecida a existência de linhas especiais gratuitas,, destinadas aos portadores de deficiência para apoio dos deslocamentos que tenham como destino, instituições de ensino e treinamento especializadas em seu atendimento.
Art. 2º - A primeira das linhas que obedece este Decreto é a de número 363.3 - Circular Setor P. Sul/Centro de Ensino da Ceilândia, já em operação, cuja caracterização servirá de padrão para as demais.
Art. 3º - O Fundo de Transportes dará cobertura aos custos operacionais dessas linhas, conforme o estabelecido no Artigo 15, inciso II, alínea "d" da lei 239, de 10 de feveiro de 1992.
Art. 4º - A decisão quanto ao estabelecimento de prioridade para implantação dessas linhas caberá, ao Departamento Metropolitano de Transportyes Urbanos-DMTU.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigpr na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de novembro de 1992.
104º da República e 33º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 04/11/1992 p. 2, col. 1